TERMOS DE USO

Versão 1.0 · 15/10/2026

1. Aceitação

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da plataforma Chispa Gestão,

um sistema de gestão para restaurantes e comércios de alimentação (PDV, cardápio digital, gestão

de mesas e delivery), fornecido por 61.951.408 MAICON WENDEL CORDEIRO COSTA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.951.408/0001-33, com sede em

Rua Beato Manoel de Barros, 210A, Frei Damião, Juazeiro do Norte/CE, CEP 63.043-470 ("nós" ou "Plataforma").

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma, você ("Lojista", "Cliente

Contratante") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a **Política de

Privacidade**. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

2. Definições

• Lojista: o estabelecimento (empresa ou empreendedor) que contrata a Plataforma para gerir a

sua operação.

• Consumidor Final: a pessoa que faz pedidos no cardápio digital / QR Code do Lojista.
• Conteúdo do Lojista: dados de produtos, clientes, pedidos e vendas cadastrados pelo Lojista.

3. Objeto e Licença de Uso

Concedemos ao Lojista uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para usar a

Plataforma como um serviço (SaaS), enquanto o plano contratado estiver ativo. A Plataforma é uma

ferramenta de software: organiza a operação do Lojista, mas quem opera o negócio, atende o

Consumidor Final e cumpre as obrigações comerciais e fiscais é o Lojista.

4. Cadastro e Conta

4.1. O Lojista é responsável pela veracidade dos dados de cadastro e por mantê-los atualizados.

4.2. As credenciais de acesso (e-mail e senha) são pessoais e intransferíveis. O Lojista é o

único responsável por toda atividade realizada na sua conta, inclusive por funcionários a quem der

acesso. Guardamos a senha apenas de forma criptografada (hash) — não temos acesso a ela.

4.3. O Lojista deve nos comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta.

5. Pagamentos entre Consumidor e Lojista (IMPORTANTE)

5.1. A Plataforma não processa, não intermedia e não custodia os pagamentos das vendas do

Lojista. Os valores das vendas são combinados e pagos diretamente entre o Consumidor Final e o Lojista — por exemplo,

via chave Pix do próprio Lojista, exibida no cardápio, ou em dinheiro na entrega/retirada.

5.2. A Plataforma não é instituição de pagamento, adquirente ou banco, e não tem qualquer

responsabilidade sobre a liquidação, estorno, fraude, chargeback ou conferência dos pagamentos das

vendas entre Consumidor Final e Lojista. O disposto nesta seção não se aplica à assinatura da

Plataforma, tratada na seção 6.

A conferência do recebimento é de responsabilidade exclusiva do Lojista.

5.3. Toda obrigação tributária e fiscal sobre as vendas (emissão de nota, recolhimento de tributos)

é de responsabilidade exclusiva do Lojista.

*Observação técnica: caso a Plataforma passe a oferecer pagamento online integrado no futuro,

esta seção será atualizada e um termo específico será apresentado para novo aceite.*

6. Assinatura, Planos e Cancelamento

6.1. O uso da Plataforma depende de um plano ativo (ex.: Balcão ou Completo), nos valores e

condições informados no momento da contratação (hoje, Balcão a R$ 89 por mês e Completo a R$ 149 por mês; no ciclo anual, R$ 799 e R$ 1.349, respectivamente). Não há fidelidade nem taxa de

setup, salvo se expressamente informado. A cobrança da assinatura no cartão de crédito é processada

pelo Asaas, operadora de pagamento; o pagamento por Pix é registrado manualmente por nós.

6.2. O Lojista pode cancelar a qualquer momento. O cancelamento encerra o acesso ao fim do período

já pago; não há reembolso proporcional de período em curso, salvo disposição legal em contrário.

6.3. O atraso no pagamento pode acarretar suspensão do acesso após aviso.

7. Responsabilidades do Lojista

O Lojista é responsável por:

a) A relação com o Consumidor Final — qualidade, preço, entrega, trocas, devoluções e o

cumprimento do Código de Defesa do Consumidor perante seus clientes. A Plataforma não é parte

dessa relação de consumo.

b) A licitude dos dados que cadastra, inclusive os dados pessoais dos seus clientes. Perante a

LGPD, o Lojista é o Controlador dos dados dos seus Consumidores Finais, e a Plataforma atua como

Operadora, tratando esses dados em nome e sob instrução do Lojista (ver Política de Privacidade).

c) Obter, quando aplicável, o consentimento dos seus Consumidores Finais e responder às

solicitações deles sobre os próprios dados.

d) O uso adequado da Plataforma, sem violar a lei, direitos de terceiros ou estes Termos.

8. Disponibilidade do Serviço (SLA)

8.1. Empregamos melhores esforços para manter a Plataforma disponível e estável, mas **não

garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas**. O serviço é fornecido "no estado em que

se encontra" e "conforme disponível".

8.2. A Plataforma pode ficar indisponível por manutenção, atualização, falhas de internet, energia,

ou por falhas de terceiros dos quais depende (provedores de nuvem, hospedagem, serviços de

mensageria como o WhatsApp). Essas interrupções não geram direito a indenização, desconto ou

compensação por lucros cessantes.

9. Dependência de Terceiros

A Plataforma funciona sobre serviços de terceiros (hospedagem, nuvem, banco de dados, mensageria).

Não respondemos por indisponibilidade, falha, alteração ou descontinuação desses serviços de

terceiros, nem por caso fortuito ou força maior.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Na máxima extensão permitida pela lei, **não respondemos por danos indiretos, lucros

cessantes, perda de receita, perda de dados ou danos por interrupção de negócio** decorrentes do uso

ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

10.2. Caso venhamos a ser responsabilizados por qualquer motivo, a nossa responsabilidade total fica

limitada ao valor efetivamente pago pelo Lojista pela assinatura nos 3 (três) meses anteriores ao

evento que deu causa.

11. Propriedade Intelectual

A Plataforma, o software, a marca, o layout e o código são de nossa propriedade. Estes Termos não

transferem nenhum direito de propriedade intelectual ao Lojista. O Conteúdo do Lojista (seus

produtos, clientes, vendas) permanece do Lojista.

12. Suspensão e Encerramento

12.1. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso fraudulento,

inadimplência ou determinação legal, mediante aviso quando cabível.

12.2. Após o encerramento, o Lojista pode solicitar a exportação dos seus dados dentro de

30 dias. Depois desse prazo, os dados podem ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas as

informações que a lei nos obrigue a reter.

13. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes

Termos.

14. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas, e o uso continuado após a

vigência da nova versão significa aceite. Cada versão é identificada por número e data.

15. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Juazeiro do Norte/CE para

dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: gestorflexdev@gmail.com.

Documento vigente a partir de 15/10/2026. Chispa Gestão — lmtools.com.br.