TERMOS DE USO
RASCUNHO — versão 1.0 · [DATA]
Documento gerado sob medida para a arquitetura real da plataforma. É uma primeira versão
sólida; quando puder, leve as cláusulas de Limitação de Responsabilidade (§10) e **Foro
(§15)** para uma revisão jurídica barata (SEBRAE / núcleo de prática jurídica de faculdade).
⚠️ CAMPOS PARA PREENCHER (Ctrl+F nos colchetes)
[NOME DA PLATAFORMA]— o nome comercial: Chispa Gestão.[RAZÃO SOCIAL]— o nome empresarial completo, ou seu nome completo se for MEI/pessoa física.[CNPJ/CPF]— o CNPJ da empresa (ou seu CPF, se ainda pessoa física / MEI).[ENDEREÇO DA EMPRESA]— endereço registrado.[E-MAIL DE CONTATO]— e-mail oficial de atendimento (ex.: contato@seudominio.com.br).[DOMÍNIO]— o site principal (hoje: lmtools.com.br).[CIDADE/UF]— comarca do foro (a cidade da sua empresa).[VALOR/PLANOS]— confirme os valores dos planos Balcão / Completo.
1. Aceitação
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da plataforma [NOME DA PLATAFORMA] ("Plataforma"),
um sistema de gestão para restaurantes e comércios de alimentação (PDV, cardápio digital, gestão
de mesas e delivery), fornecido por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no [CNPJ/CPF], com sede em
[ENDEREÇO DA EMPRESA] ("nós", "Plataforma").
Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma, você ("Lojista", "Cliente
Contratante") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a **Política de
Privacidade**. Se não concordar, não utilize a Plataforma.
2. Definições
- Lojista: o estabelecimento (empresa ou empreendedor) que contrata a Plataforma para gerir a
sua operação.
- Consumidor Final: a pessoa que faz pedidos no cardápio digital / QR Code do Lojista.
- Conteúdo do Lojista: dados de produtos, clientes, pedidos e vendas cadastrados pelo Lojista.
3. Objeto e Licença de Uso
Concedemos ao Lojista uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para usar a
Plataforma como um serviço (SaaS), enquanto o plano contratado estiver ativo. A Plataforma é uma
ferramenta de software: organiza a operação do Lojista, mas quem opera o negócio, atende o
Consumidor Final e cumpre as obrigações comerciais e fiscais é o Lojista.
4. Cadastro e Conta
4.1. O Lojista é responsável pela veracidade dos dados de cadastro e por mantê-los atualizados.
4.2. As credenciais de acesso (e-mail e senha) são pessoais e intransferíveis. O Lojista é o
único responsável por toda atividade realizada na sua conta, inclusive por funcionários a quem der
acesso. Guardamos a senha apenas de forma criptografada (hash) — não temos acesso a ela.
4.3. O Lojista deve nos comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta.
5. Pagamentos entre Consumidor e Lojista (IMPORTANTE)
5.1. A Plataforma não processa, não intermedia e não custodia pagamentos. Os valores das
vendas são combinados e pagos diretamente entre o Consumidor Final e o Lojista — por exemplo,
via chave Pix do próprio Lojista, exibida no cardápio, ou em dinheiro na entrega/retirada.
5.2. A Plataforma não é instituição de pagamento, adquirente ou banco, e não tem qualquer
responsabilidade sobre a liquidação, estorno, fraude, chargeback ou conferência dos pagamentos.
A conferência do recebimento é de responsabilidade exclusiva do Lojista.
5.3. Toda obrigação tributária e fiscal sobre as vendas (emissão de nota, recolhimento de tributos)
é de responsabilidade exclusiva do Lojista.
*Observação técnica: caso a Plataforma passe a oferecer pagamento online integrado no futuro,
esta seção será atualizada e um termo específico será apresentado para novo aceite.*
6. Assinatura, Planos e Cancelamento
6.1. O uso da Plataforma depende de um plano ativo (ex.: Balcão ou Completo), nos valores e
condições informados no momento da contratação [VALOR/PLANOS]. Não há fidelidade nem taxa de
setup, salvo se expressamente informado.
6.2. O Lojista pode cancelar a qualquer momento. O cancelamento encerra o acesso ao fim do período
já pago; não há reembolso proporcional de período em curso, salvo disposição legal em contrário.
6.3. O atraso no pagamento pode acarretar suspensão do acesso após aviso.
7. Responsabilidades do Lojista
O Lojista é responsável por:
a) A relação com o Consumidor Final — qualidade, preço, entrega, trocas, devoluções e o
cumprimento do Código de Defesa do Consumidor perante seus clientes. A Plataforma não é parte
dessa relação de consumo.
b) A licitude dos dados que cadastra, inclusive os dados pessoais dos seus clientes. Perante a
LGPD, o Lojista é o Controlador dos dados dos seus Consumidores Finais, e a Plataforma atua como
Operadora, tratando esses dados em nome e sob instrução do Lojista (ver Política de Privacidade).
c) Obter, quando aplicável, o consentimento dos seus Consumidores Finais e responder às
solicitações deles sobre os próprios dados.
d) O uso adequado da Plataforma, sem violar a lei, direitos de terceiros ou estes Termos.
8. Disponibilidade do Serviço (SLA)
8.1. Empregamos melhores esforços para manter a Plataforma disponível e estável, mas **não
garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas**. O serviço é fornecido "no estado em que
se encontra" e "conforme disponível".
8.2. A Plataforma pode ficar indisponível por manutenção, atualização, falhas de internet, energia,
ou por falhas de terceiros dos quais depende (provedores de nuvem, hospedagem, serviços de
mensageria como o WhatsApp). Essas interrupções não geram direito a indenização, desconto ou
compensação por lucros cessantes.
9. Dependência de Terceiros
A Plataforma funciona sobre serviços de terceiros (hospedagem, nuvem, banco de dados, mensageria).
Não respondemos por indisponibilidade, falha, alteração ou descontinuação desses serviços de
terceiros, nem por caso fortuito ou força maior.
10. Limitação de Responsabilidade
10.1. Na máxima extensão permitida pela lei, **não respondemos por danos indiretos, lucros
cessantes, perda de receita, perda de dados ou danos por interrupção de negócio** decorrentes do uso
ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
10.2. Caso venhamos a ser responsabilizados por qualquer motivo, a nossa responsabilidade total fica
limitada ao valor efetivamente pago pelo Lojista pela assinatura nos 3 (três) meses anteriores ao
evento que deu causa.
⚠️ *Cláusula sensível — o teto (§10.2) é o ponto mais importante de revisar com um advogado
quando possível. O valor "3 meses" é um padrão de mercado, ajustável.*
11. Propriedade Intelectual
A Plataforma, o software, a marca, o layout e o código são de nossa propriedade. Estes Termos não
transferem nenhum direito de propriedade intelectual ao Lojista. O Conteúdo do Lojista (seus
produtos, clientes, vendas) permanece do Lojista.
12. Suspensão e Encerramento
12.1. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso fraudulento,
inadimplência ou determinação legal, mediante aviso quando cabível.
12.2. Após o encerramento, o Lojista pode solicitar a exportação dos seus dados dentro de
[ex.: 30 dias]. Depois desse prazo, os dados podem ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas as
informações que a lei nos obrigue a reter.
13. Dados e Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes
Termos.
14. Alterações dos Termos
Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas, e o uso continuado após a
vigência da nova versão significa aceite. Cada versão é identificada por número e data.
15. Foro e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para
dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: [E-MAIL DE CONTATO].
Documento vigente a partir de [DATA]. [NOME DA PLATAFORMA] — [DOMÍNIO].